Prazo para aderir à renegociação de dívidas com o GDF se encerra em 28/12
Os contribuintes com dívidas no Governo do Distrito Federal (GDF) vencidas até 31 de dezembro de 2022 podem quitar os débitos até 28 de dezembro aderindo à quarta edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis).
Essa é a oportunidade de renegociar o pagamento com descontos de até 99% ou parcelado em 120 vezes. Para participar, os interessados devem comparecer a uma das unidades da Receita do DF ou acessar o Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.
Estão disponíveis para negociação dívidas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Também estão incluídos os débitos de Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.
Além dos benefícios diretos ao contribuinte, o programa de regularização é uma arrecadação extraordinária para complementar o orçamento público, em função das perdas de arrecadação do ICMS, da energia e das telecomunicações. “Para o GDF, o Refis ajuda no fechamento das contas, mantendo o equilíbrio fiscal e a execução das políticas públicas”, afirma o subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro.
Foto: Agência Brasília
Com informações da Agência Brasília
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