Nova tabela de preços de serviços notariais e de registros públicos já está em vigor
Desde o dia 18 de março está vigorando a nova tabela de preços nos cartórios do Distrito Federal. As alterações nos valores cobrados pelos serviços notariais e de registros públicos foram aprovadas pelo Congresso Nacional em novembro de 2023.
Os parlamentares excluíram a taxa de 10% que seria cobrada sobre os emolumentos. Esse valor extra teria como finalidade o financiamento do programa de modernização da Justiça do DF.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou o trecho da nova lei que criava a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), com alíquota de 7% sobre os emolumentos.
A CCRCPN seria administrada pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF). O governo federal sustentou que essa cobrança permitiria que entidade privada administrasse valores de natureza tributária.
Lula também vetou outro item do projeto aprovado no Congresso que permitia a atualização anual das tabelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Executivo federal entende que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), autor da proposta, já reajusta os valores anualmente, de acordo com a inflação do período.
Novos valores
Uma das mudanças aprovadas na nova lei refere-se ao preço para o casamento no registro civil, que ficou mais barato. O valor para o enlace no cartório era R$ 227,38 e, desde 18 de março, passou a ser R$ 170.
Em contrapartida, a procuração para transferência de veículo ficou mais cara. Os cartórios cobravam R$ 55,40 por procuração simples ou em causa própria com um outorgante.
A nova tabela tem valor diferente para cada tipo de procuração. No caso do documento que dá o poder para alienação de veículo automotor, o cidadão deverá pagar R$ 267,50.
Os novos valores cobrados pelos cartórios do DF constam na Lei nº 14.756/2023.
Clique aqui para conferir a nova tabela.
Foto: Divulgação
Com informações do Metrópoles
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