Dívida com o GDF: Prazo de adesão ao Refis 2023 é prorrogado até 28 de dezembro
Previsto para terminar, nesta quinta-feira (30), o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023 foi prorrogado até o dia 28 de dezembro deste ano. O decreto de prorrogação foi assinado, nesta quarta-feira (29), e deve ser publicado em breve.
Por meio do programa, é possível a renegociação de dívidas vencidas com o Governo do Distrito Federal (GDF) até 31 de dezembro de 2022, com descontos e parcelamentos.
O Refis-DF 2023 concede descontos de 40% a 99% nas multas e nos juros do valor principal das dívidas que empresas, principalmente, têm com o GDF. Pessoas físicas também podem aderir ao programa. A expectativa neste ano é a de chegar a R$ 2 bilhões de dívidas renegociadas já com o desconto.
A negociação vale para as dívidas de:
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS);
- Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD);
- Taxa de Limpeza Pública (TLP);
- Simples Candango,
- débitos decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória; e
- débitos de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.
Adesão
Para aderir ao Refis 2023, basta que o interessado se dirija a uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Este é o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo.
Estar na dívida ativa pode acarretar ao devedor uma série de consequências, desde inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário.
Foto: Renato Araújo/Agência Brasília
Com informações do Metrópoles
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